JULGAMENTO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATOS DOS CARGOS PREFEITO E VICE-PREFEITO DE
FERNANDO PEDROZA-RN
| PROCESSO: | RE Nº 36604 - RECURSO ELEITORAL UF: RN |
18ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: | 36604.2012.620.0018 | ||||
| MUNICÍPIO: | FERNANDO PEDROSA - RN | N.° Origem: | |||
| PROTOCOLO: | 818722012 - 06/11/2012 00:00 | ||||
| RECORRENTE(S): | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL | ||||
| RECORRIDO(S): | JOSÉ RENATO DA SILVA | ||||
| ADVOGADO: | JOÃO RICARDO DIÓGENES TEIXEIRA | ||||
| RECORRIDO(S): | ADALGIZA PATRÍCIA BERNARDO SALVIANO DE MACEDO | ||||
| ADVOGADO: | JOÃO RICARDO DIÓGENES TEIXEIRA | ||||
| RELATOR(A): | JUIZ CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA | ||||
| ASSUNTO: | RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - ELEIÇÕES 2012 | ||||
| LOCALIZAÇÃO: | SPF-SECAO DE PROCESSAMENTO DE FEITOS | ||||
| FASE ATUAL: | 24/04/2013 12:10-Publicação em 24/04/2013 Diário de justiça eletrônico N. 1163 Pag. 04 e 05. Acórdão de 22/04/2013. | ||||
| Decisão Plenária | |
| Acórdão em 22/04/2013 - RE Nº 36604 JUIZ CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA | |
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Publicado em 24/04/2013 no Diário de justiça eletrônico, nº 1163, página 04 e 05
ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para desaprovar a prestação das contas de campanha de José Renato da Silva e Adalgiza Patrícia Bernardo Salviano de Macedo, referentes ao cargo de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do município de Fernando Pedrosa, nas eleições de 2012, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações |
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